RESPEITABILIDADE DE LIMITES

O processo de respeitabilidade de limites tem como objetivo garantir que confrontantes ao entorno dos reservatórios da CTG Brasil não sobreponham os limites das áreas sob concessão nas solicitações de anuência em ações judiciais de usucapião, retificações de áreas administrativas (via cartório e judiciais), georreferenciamento de imóveis rurais em atendimento a legislação vigente e demais solicitações relacionadas a definição de limites e confrontações.

Procedimento Geral

infor_ctg_02NOTA: Para atendimento às normas internas e legislação pertinente, a CTG Brasil reserva-se ao direito de realizar alterações nos procedimentos ora publicados, com o objetivo de adequar-se as normas institucionais e legislações ambientais e regulatórias sem aviso prévio.

Para Anuência de Confrontação

Preencher e encaminhar por e-mail, requerimento (download) ou notificação via cartório*, com pedido de anuência, apresentando o interessado e a documentação abaixo:

  • Declaração de reconhecimento de limites impressa, assinada e com firma reconhecida (duas vias). Na declaração deve constar os dados da concessionária da UHE em questão. Consulte aqui;
  • Matrícula ou transcrição atualizada do imóvel (atualizada com no máximo 30 dias);
  • Material Cartográfico:
  • Planta georreferenciada impressa assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário;
    • Planta georreferenciada via e-mail ou em mídia digital (CD, DVD, pen drive): em coordenadas UTM, formato digital (.dwg 2000 – preferencialmente, e/ou .dxf; .shp ou .gdb) especificando o DATUM geodésico SIRGAS 2000;
  • Planta georreferenciada certificada pelo INCRA (para imóveis maiores que 100 hectares) impressa;
  • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica assinada pelo responsável técnico e proprietário;
  • Memorial descritivo em formato digital (.doc) e impresso. Para imóveis maiores que 100 hectares, encaminhar também o memorial certificado pelo INCRA.

NOTAS:

*Notificações via cartório NÂO excluem a necessidade de envio do requerimento por e-mail.

O requerimento pode ser feito por um terceiro, desde que acompanhado de procuração registrada em cartório.

Em caso de pessoa jurídica, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
1) Contrato social e últimas alterações contratuais, no caso de sociedades limitadas (LTDA).
2) Estatuto social e ata da eleição da diretoria, no caso de sociedades anônimas (S.A.) e associações.